Programa NER300

O Programa Comunitário NER300
 O mecanismo de incentivo NER300 tem por objectivo incentivar o investimento dos Estados membros e do sector privado em tecnologias com baixo teor de carbono e surgiu no contexto da revisão da Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, pela Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, a fim de melhorar e alargar, para o período de 2013 -2020, o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Comércio Europeu de Licenças de Emissão ou CELE).

O mecanismo de incentivo NER300 visa o financiamento de projectos de demonstração comercial com vista à captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (projectos de demonstração CCS) e de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de fontes de energia renováveis (projectos de demonstração FER inovadoras).

Para o efeito prevê a utilização das receitas decorrentes da venda de 300 milhões de licenças da reserva para novas instalações do CELE para o período entre 2012 -2020. A conversão em moeda e a gestão destas licenças serão realizadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

O BEI é responsável pela avaliação técnica e financeira das candidaturas, após apresentação pelos Estados membros, e pela submissão das devidas recomendações à Comissão Europeia. Esta organiza as duas rondas de propostas previstas e decide sobre o financiamento dos projectos.

A Decisão da Comissão n.º 2010/670/UE, de 3 de Novembro [notificada com o n.º C(2010) 7499] (Decisão NER300)
 
Esta Decisão estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração CCS e de projectos de demonstração FER inovadoras no contexto do regime do CELE.

A Decisão NER300 estabelece que cada Estado membro deverá beneficiar deste mecanismo em, pelo menos um e não mais do que três projectos, havendo possibilidade de estabelecer parcerias entre Estados membros. O mecanismo de incentivo NER300 poderá financiar até 50 % dos custos pertinentes, conforme identificados na Decisão NER300, do projecto com um máximo de 15 % do montante total de licenças disponível e pode ser combinado com outros instrumentos, nomeadamente os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão e o Programa Energético Europeu para o Relançamento.

Na sequência da Decisão NER 300, a Comissão Europeia publicou no dia 9 de Novembro 2010 o 1º anúncio no âmbito do mecanismo NER 300, gerido conjuntamente pela Comissão Europeia, Banco Europeu de Investimento e Estados-Membros, e que tem o seguinte horizonte temporal:

- Apresentação das candidaturas pelos promotores (operadores singulares ou em consórcio) aos Estados-Membros: 9 de Fevereiro de 2011
- Análise e selecção das candidaturas elegíveis pelos Estados-Membros ao BEI: 9 de Maio de 2011
- Conclusão da avaliação do BEI: 9 de Fevereiro de 2012
- Decisão final da Comissão: 2º semestre de 2012.

Portugal- o Grupo de Trabalho NER300
 
Atento o papel que os Estados-Membros desempenham no NER300, foi criado em Portugal, através do Despacho n.º 1636/2011 de 4 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 14, de 20 de Janeiro de 2011, o Grupo de Trabalho NER300 (GT NER300) o qual tem por missão a condução do processo de candidatura de projectos em Portugal ao mecanismo de incentivo NER300.
 
O GT é composto por representantes do CECAC-Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas (que o coordena); da APA-Agência Portuguesa do Ambiente; da DGEG-Direcção-Geral de Energia e Geologia; e do LNEG-Laboratório Nacional de Energia e Geologia. 

O GT NER300 produzirá, sempre que necessário, esclarecimentos ou linhas de orientação adicionais (v. Anexos, abaixo), sem prejuízo da aplicação das regras constantes da Decisão NER300 e do convite para apresentação de propostas publicado pela Comissão Europeia. Estes elementos adicionais produzidos pelo GT NER300 serão publicitados nos sites do CECAC e DGEG e da APA (v. abaixo).

Constituindo este mecanismo uma oportunidade muito relevante para projectos nacionais inovadores, de grande dimensão, elevado impacto e visibilidade promovidos por empresas nacionais do sector das energias renováveis, alertam-se todos os eventuais promotores para a necessidade de apresentação atempada dos projectos que tenham em carteira, para avaliação do enquadramento.

Mais informação sobre o NER 300, bem como toda a documentação relativa à primeira fase do convite para apresentação de propostas pelos Estados-Membro, está disponível em:

http://ec.europa.eu/clima/funding/ner300/index_en.htm

http://www.dgge.pt/

 
Avaliação candidaturas NER 300
Na sequência da avaliação das candidaturas recebidas na 1ª fase, efectuada pelo GT NER 300, foram enviadas para análise do Banco Europeu de Investimento 3 candidaturas nas seguintes subcategorias:

> Energia fotovoltaica (Instalações de produção em grande escala de energia fotovoltaica com concentradores, de capacidade nominal 20 MW) = 1 candidatura;

> Energia eólica (Sistemas eólicos flutuantes ao largo, de capacidade nominal 25 MW) = 1 candidatura;

> Energia dos oceanos (Dispositivos de aproveitamento da energia das ondas, de capacidade nominal 5 MW) = 1 candidatura.
Para mais informações: ner300@clima.pt
 
1º FASE DE CANDIDATURAS NER300
Na 1ª fase de candidaturas ao mecanismo NER300, encerrada a 9 de Fevereiro de 2011, foram recebidas 5 candidaturas, nas seguintes categorias:
> Captura e armazenamento de carbono = 0 candidaturas
> Aproveitamento de energias renováveis = 5 candidaturas

Grupo de Trabalho NER 300 (Despacho n.º 1636/2011 de 4 de Janeiro)
 
Contactos: Eduardo Santos, CECAC, NER300@clima.pt
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Eduardo Santos,
28/01/2011, 08:33
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Eduardo Santos,
28/01/2011, 09:29
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Eduardo Santos,
31/01/2011, 04:30
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Eduardo Santos,
28/01/2011, 08:31
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Eduardo Santos,
28/01/2011, 08:30
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